É comum que empresas optantes pelo Simples Nacional busquem fornecedores em outros Estados para garantir melhores preços e competitividade. No entanto, o que deveria ser uma economia muitas vezes se torna um pesado encargo tributário devido à cobrança do ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquota) ou da Antecipação Tributária.
O que muitos empresários não sabem é que diversas dessas cobranças, realizadas pelos Estados no momento em que a mercadoria cruza a fronteira, possuem vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, abrindo uma janela para a recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos.
O Gargalo Tributário das Compras Fora do Estado
Quando uma empresa do Simples Nacional compra de um fornecedor de outro Estado, o Estado de destino exige o pagamento da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.
Embora o STF (Supremo Tribunal Federal) tenha validado a constitucionalidade do DIFAL para o Simples Nacional em termos gerais (Tema 517), existem nuances técnicas fundamentais que podem tornar a cobrança indevida:
- Ausência de Lei Estadual Específica: Muitos Estados instituíram a cobrança através de decretos ou portarias, ferindo o Princípio da Legalidade. Sem uma lei formal anterior à cobrança, o imposto é inexigível.
- Base de Cálculo Dupla: Em alguns Estados, a forma como o imposto é calculado (a chamada “base dupla”) eleva artificialmente o valor devido, onerando a pequena empresa além do que a Constituição permite.
- Antecipação com Encerramento de Fase (ICMS-ST): Há casos em que a empresa paga a antecipação na entrada, mas a mercadoria deveria seguir um regime de tributação diferente, gerando um pagamento em duplicidade.
A Tese da Reciprocidade e a Não Cumulatividade
O primor técnico de nossa atuação reside em identificar se o Estado de destino está respeitando o equilíbrio do Simples Nacional. O regime simplificado foi criado para ser menos gravoso; quando o DIFAL anula o benefício do Simples, ele pode estar violando o tratamento favorecido garantido pela Constituição Federal.
Quais empresas podem se beneficiar?
Qualquer empresa do Simples Nacional (comércio ou indústria) que realize compras frequentes de fornecedores localizados em outros Estados, especialmente nos setores de:
- Revenda de mercadorias em geral;
- Aquisição de insumos para industrialização;
- Aquisição de bens para uso e consumo ou ativo imobilizado.
Documentação Necessária para Análise
Para realizar um diagnóstico da viabilidade e do montante a ser recuperado, nossa equipe jurídica analisa:
- Notas Fiscais de Entrada (Arquivos XML): Para identificar as operações interestaduais;
- Guias de Recolhimento (GARE/GNRE): Comprovação do pagamento do DIFAL ou Antecipação;
- Extratos do PGDAS-D: Para conferir como a receita foi declarada e se houve compensação.
Como funciona a recuperação?
Através de uma medida judicial estrategicamente montada, buscamos interromper as cobranças indevidas para o futuro e reaver o que foi pago nos últimos 60 meses. Em muitos casos, os valores recuperados transformam-se em um aporte de caixa imediato para a operação da empresa.Sua empresa realiza muitas compras interestaduais?
Não permita que a complexidade tributária drene a rentabilidade do seu negócio. O primeiro passo é uma análise técnica detalhada para verificar a legalidade das cobranças que o seu Estado está exigindo.
* Por Ana Luiza de Vilhena – Advogada no setor jurídico do escritório VILHENA, RODRIGUES E ADVOGADOS ASSOCIADOS